O que é AVCB: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em SP

O que é AVCB: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Veja quem precisa em SP, a validade de 3 anos, a diferença para o CLCB e as multas do decreto de 2024.
O que é AVCB Corpo de Bombeiros SP? Entenda as Regras: Auto de Vistoria, dos Bombeiros de SP

O que é AVCB? É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o documento que o Corpo de Bombeiros emite depois de vistoriar um imóvel e confirmar que as medidas de segurança contra incêndio exigidas para aquele uso estão instaladas e funcionando. Em São Paulo, a definição está no Decreto Estadual nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que substituiu o regulamento de 2018.

Na prática, o AVCB do Corpo de Bombeiros é o papel que o síndico afixa na portaria, que a prefeitura pede para liberar o alvará de funcionamento e que a seguradora consulta depois de um sinistro. Este guia explica o que é AVCB, para que ele serve, quem precisa, quanto tempo vale e o que muda com as regras em vigor desde 2025.

O que é AVCB e para que serve

O decreto paulista define o AVCB do Corpo de Bombeiros como o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências de segurança contra incêndio (art. 3º, inciso XI).

Duas partes dessa definição pesam no dia a dia:

  • “No ato da vistoria”. O documento retrata o imóvel no dia em que o vistoriador esteve lá. Manter extintores carregados, hidrantes pressurizados e saídas livres depois disso é obrigação de quem usa o prédio.
  • “Atende às exigências”. As exigências mudam conforme o uso, a área e a altura. Um galpão de depósito, uma escola e um prédio residencial têm listas diferentes de equipamentos.

Saber o que é AVCB ajuda a entender para que ele serve na prática, e são três usos: comprovar a regularidade perante o poder público, permitir a emissão ou renovação de licenças municipais e dar a quem ocupa o imóvel a segurança de que os sistemas foram conferidos por um agente do Estado.

AVCB, CLCB e TAACB: as três licenças do Corpo de Bombeiros

Quem pesquisa o que é AVCB costuma esbarrar em outras duas siglas. O decreto chama as três de “licença do Corpo de Bombeiros” e cada uma atende a uma situação.

As três licenças do Corpo de Bombeiros em São Paulo

AVCBAuto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Sai depois da vistoria no imóvel. É a licença dos prédios maiores e de maior risco.
CLCBCertificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Sai com a apresentação dos documentos, para imóveis menores enquadrados na IT 42.
TAACBTermo de Autorização para Adequação. Permite funcionar enquanto o imóvel cumpre um cronograma de adequação aprovado.

Fonte: Decreto Estadual nº 69.118/2024, art. 3º, incisos XI, XIII, XXVI e LII.

O CLCB não é um AVCB “mais fraco”: ele regulariza o imóvel do mesmo jeito, por um caminho mais curto reservado às edificações de menor porte e risco. A comparação completa está em AVCB é o mesmo que CLCB?.

Quem precisa de AVCB do Corpo de Bombeiros em São Paulo

O regulamento vale para as edificações e áreas de risco do estado e é cobrado nestas situações (art. 4º do decreto): construção, reforma que altere o layout, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área construída, aumento de altura e regularização de imóvel já existente.

Entram nessa conta, por exemplo:

  • condomínios residenciais e comerciais;
  • lojas, mercados, restaurantes e escritórios;
  • escolas, clínicas e hospitais;
  • indústrias, oficinas e depósitos;
  • igrejas, salões de festa, casas de show e outros locais de reunião de público.

Ficam dispensadas as residências exclusivamente unifamiliares. Também fica dispensada a residência unifamiliar no pavimento superior de um imóvel de uso misto com até dois pavimentos, desde que tenha acesso independente para a rua e não se comunique com a outra ocupação (art. 4º, § 1º).

A responsabilidade por manter o AVCB do Corpo de Bombeiros vigente é do proprietário ou de quem usa o imóvel (art. 15). Em imóvel alugado, o contrato define quem arca com o custo, assunto do post sobre quem paga o AVCB, inquilino ou proprietário.

Validade do AVCB em SP: a regra geral é 3 anos

A validade do AVCB não está escrita no decreto. Ele manda o Corpo de Bombeiros fixar o prazo por Instrução Técnica (art. 8º, parágrafo único), e a tabela em vigor é o Anexo K da Instrução Técnica nº 01/2025, que trata dos procedimentos administrativos.

Validade do AVCB por tipo de imóvel

  • Residencial, hospedagem, comércio e serviçosgrupos A, B, C e D
    3 anos
  • Escolas, saúde, indústria e depósitogrupos E, H, I e J
    3 anos
  • Oficinas, garagens e postosgrupo G
    3 anos
  • Templos, museus, restaurantes e similaresdivisões F-1, F-2 e F-8 a F-10
    3 anos
  • Ginásios, estações, teatros e clubesdivisões F-3 a F-6
    2 anos
  • Estádios de futeboldivisão F-3
    1 ano
  • Imóvel desabitado sem atestado de brigadaitem 6.6.1.3
    1 ano
  • Evento temporárioitem 6.6.1.1
    até 90 dias

Fonte: Anexo K e item 6.6 da Instrução Técnica nº 01/2025 do CBPMESP. A tabela oficial traz todas as divisões; confira a data impressa na sua licença.

Três regras completam a tabela:

  • O prazo segue a ocupação predominante do imóvel (item 6.6.2 da IT 01/2025).
  • Quem comprova gestão de manutenção com credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua do CBPMESP ou certificado ISO 14001 pode pedir a extensão da licença por até 1 ano (item 6.6.1.4).
  • A licença depende de o imóvel manter as características originais (item 4.2). Ampliação, mezanino novo ou mudança de atividade pedem nova regularização, mesmo com a data ainda longe.

A validade do AVCB do seu imóvel é a data que vem impressa na licença. Para conferir se ela está vigente, use a consulta de AVCB por endereço no Via Fácil Bombeiros.

Consulta AVCB por número no Via Fácil: tipo de licença, número da licença, código da imagem e Pesquisar

O post AVCB é válido por quanto tempo? detalha os prazos por tipo de imóvel.

Como o AVCB do Corpo de Bombeiros é emitido em SP

O pedido do AVCB do Corpo de Bombeiros é feito pela internet, no portal Via Fácil Bombeiros. O caminho depende do porte do imóvel:

  1. Enquadramento. A Instrução Técnica nº 01/2025 separa os imóveis que precisam de Projeto Técnico, analisado antes da obra, dos que seguem o Projeto Técnico Simplificado da IT 42. O Projeto Técnico é exigido, entre outros casos, para área acima de 750 m² com mais de três pavimentos e para área acima de 1.500 m² com altura superior a 6 m (item 5.2.1).
  2. Projeto e instalação. Um engenheiro ou arquiteto responde pelo projeto e pela execução das medidas: extintores, sinalização, iluminação de emergência, hidrantes, alarme, saídas e o que mais a ocupação exigir.
  3. Pedido de vistoria. Com tudo instalado, o responsável protocola o pedido, anexa os documentos de responsabilidade técnica e paga a taxa.
  4. Vistoria. O vistoriador confere as medidas por amostragem. Se algo estiver errado, o imóvel recebe um comunicado e tem até 1 ano para pedir o retorno sem pagar nova taxa (item 6.9.6).
  5. Emissão. Aprovada a vistoria, a licença fica disponível no sistema e deve ser afixada na entrada principal do imóvel (item 6.9.7).

O passo a passo com telas e documentos está em como solicitar AVCB e em quais documentos são necessários para tirar o AVCB.

A renovação do AVCB do Corpo de Bombeiros segue o mesmo portal: o responsável pede nova vistoria e apresenta o comprovante de responsabilidade técnica pela manutenção dos sistemas. Veja como renovar o AVCB pela internet.

O que acontece com quem não tem AVCB do Corpo de Bombeiros

O decreto prevê três penalidades (art. 42): advertência escrita, multa e cassação da licença.

Penalidades para quem não tem AVCB

1. Advertência escritaO imóvel recebe prazo de até 180 dias para corrigir, prorrogável uma vez por igual período (art. 43).
2. MultaSe a infração continuar, multa de 10 a 10.000 UFESP, conforme a gravidade (art. 44). Na reincidência, o valor dobra (art. 45).
3. CassaçãoA licença pode ser cassada, e a prefeitura é comunicada para embargo ou interdição (arts. 42 e 46).

Fonte: Decreto Estadual nº 69.118/2024, arts. 42 a 47.

Corrigir a irregularidade depois de multado não cancela a multa (art. 47). Quando há risco iminente, o Corpo de Bombeiros pode interditar o local de forma temporária e comunica a prefeitura para o embargo (art. 38). Fora da esfera dos Bombeiros, a falta do AVCB do Corpo de Bombeiros costuma travar o alvará de funcionamento e pesar na discussão com a seguradora depois de um incêndio. O post o que acontece se não tiver AVCB trata de cada consequência.

O que a vistoria confere nos extintores

Extintor é a medida de segurança presente em praticamente todo imóvel vistoriado, e é também onde as reprovações mais simples acontecem.

Técnica da Dig Fire confere o extintor na parede antes da vistoria do AVCB do Corpo de Bombeiros

Antes de pedir a vistoria do AVCB do Corpo de Bombeiros, confira:

  • se há extintor do tipo certo para o risco de cada área, na quantidade do projeto;
  • se a recarga e a manutenção estão dentro do prazo, com o selo do Inmetro e o anel de identificação no lugar;
  • se o manômetro está na faixa verde e o lacre intacto;
  • se cada extintor está no suporte, desobstruído, com a placa de sinalização acima dele.

A Dig Fire fabrica, vende e recarrega extintores em São Paulo desde 2003 e fornece os itens que costumam faltar na véspera da vistoria: recarga e manutenção de extintores, placas fotoluminescentes, suportes e iluminação de emergência.

Perguntas frequentes sobre AVCB Corpo de Bombeiros

O que é AVCB do Corpo de Bombeiros, em uma frase?

É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: o documento que comprova que o imóvel foi vistoriado e tem as medidas de segurança contra incêndio exigidas para o seu uso. Em São Paulo, quem emite é o CBPMESP, pelo sistema Via Fácil Bombeiros, com base no Decreto nº 69.118/2024.

AVCB Corpo de Bombeiros tem validade de quantos anos em SP?

Para a maioria dos imóveis, a validade do AVCB é de 3 anos, conforme o Anexo K da IT 01/2025. Estádios de futebol têm 1 ano e outros locais de grande público, 2 anos. Imóvel desabitado que não consegue apresentar atestado de brigada também recebe AVCB de 1 ano. A data exata vem impressa na licença.

Casa precisa de AVCB?

Não. A residência exclusivamente unifamiliar está dispensada pelo art. 4º, § 1º, do decreto. Prédios residenciais com mais de uma unidade precisam, e a responsabilidade costuma ficar com o condomínio.

AVCB e alvará de funcionamento são a mesma coisa?

Não. O AVCB do Corpo de Bombeiros é estadual e trata só de segurança contra incêndio. O alvará de funcionamento é municipal e autoriza a atividade naquele endereço. Muitas prefeituras exigem a licença dos Bombeiros para emitir ou renovar o alvará.

Quanto custa o AVCB?

O custo tem duas partes. A primeira é a taxa do Corpo de Bombeiros, calculada pela área do imóvel e paga no Via Fácil Bombeiros. A segunda, quase sempre maior, é a adequação: projeto, responsável técnico e os equipamentos que faltam, como extintores, hidrantes, alarme e iluminação de emergência. Por isso dois imóveis do mesmo tamanho podem gastar valores bem diferentes. O post AVCB é pago? explica quem costuma arcar com cada parte.

Quanto tempo demora para sair o AVCB?

Depende de quanto o imóvel já está adequado. Quando os sistemas estão instalados e a documentação técnica está pronta, o prazo é o da análise e da vistoria do Corpo de Bombeiros. Quando falta instalar hidrante, alarme ou adequar saídas de emergência, a obra define o prazo. Se a vistoria apontar pendências, o retorno pode ser pedido em até 1 ano sem nova taxa, conforme o item 6.9.6 da IT 01/2025.

As regras e a validade do AVCB vão mudar?

O regulamento atual é de dezembro de 2024 e as Instruções Técnicas foram atualizadas em 2025. Segundo publicações do setor, em outubro de 2026 o Corpo de Bombeiros abriu consulta pública para revisar a IT 01, que trata dos procedimentos e dos prazos. Até uma nova portaria ser publicada, valem as regras descritas aqui.

Técnico da Dig Fire de uniforme azul-marinho e capacete branco segurando um extintor de pó ABC

A mesma empresa vende e recarrega o extintor.

Fundada em 2003, a Dig Fire tem registro no Inmetro nº 001849/2012 para manutenção de extintores no mesmo endereço da loja, no Parque Regina, Zona Sul de São Paulo.

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